Termos e Condições
Termos e Condições Gerais (TCG) para Serviços de Mediação e Prestação de Serviços Próprios (Transplantes Capilares)
1. Âmbito de Aplicação e Objeto do Contrato
1.1 Estes TCG aplicam-se a todos os contratos entre o cliente e “Elithairtransplant.com” ou GLOBAL HEALTH CARE SAĞLIK HİZMETLERİ ANONİM ŞİRKETİ (doravante “Fornecedor”), os quais abrangem tanto a mediação de serviços de terceiros (p. ex., transportes, alojamentos e transplantes capilares) quanto a realização de tratamentos sob responsabilidade própria dentro do âmbito legalmente permitido.
1.2 O Fornecedor atua em diferentes papéis:
- Como mediador, ele intermedeia contratos entre o cliente e terceiros (p. ex., transportes, alojamentos e transplantes capilares).
- Como prestador de serviços, ele próprio executa os serviços acordados. Em ambos os casos, estes TCG são aplicáveis.
2. Conclusão do Contrato
2.1 Com o pedido de reserva (por escrito, oralmente, por telefone ou eletronicamente), o cliente apresenta uma oferta para a celebração de um contrato de mediação. O contrato só se concretiza com a confirmação por escrito do Fornecedor.
2.2 O Fornecedor está sujeito à sua capacidade, pelo que não existe uma obrigação de contratar.
2.3 Relativamente aos serviços prestados pelo próprio Fornecedor, a celebração do contrato ocorre com a aceitação da reserva e a confirmação por escrito do Fornecedor. Se necessário, um contrato subsequente regulará a prestação concreta, o seu âmbito e a remuneração.
3. Responsabilidade
3.1 O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pela correta execução dos serviços mediados se não os realizar ele próprio. Os contratos sobre serviços mediados são celebrados exclusivamente entre o cliente e o respetivo prestador terceiro. O Fornecedor é responsável exclusivamente pela seleção cuidadosa dos parceiros mediados e pela correta transmissão de informações. Qualquer responsabilidade pela efetiva execução ou defeitos dos serviços mediados é expressamente excluída.
3.2 O Fornecedor também pode realizar serviços por si mesmo. Esta prestação de serviço é realizada após acordo prévio por escrito sobre o local, o momento, o âmbito e o preço do tratamento. Por tratamentos realizados pelo próprio Fornecedor, este apenas será responsável em caso de dolo ou negligência grave. Em caso de negligência leve, a responsabilidade existe apenas em caso de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardeais), limitada ao dano previsível e típico do contrato. Nenhuma responsabilidade é assumida por danos resultantes do não cumprimento das instruções de pós-tratamento. A limitação de responsabilidade não se aplica em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Na medida em que um dano seja coberto por um seguro do cliente, a responsabilidade limita-se aos prejuízos que o cliente sofra devido à utilização desse seguro (p. ex., franquias).
3.3 O respetivo profissional de saúde esclarecerá o cliente de forma abrangente sobre o procedimento, possíveis efeitos secundários, contraindicações e resultados esperados antes da realização do tratamento. O consentimento do cliente para o tratamento é dado por escrito antes do início da intervenção.
3.4 O cliente obriga-se a observar as instruções de pós-tratamento do Fornecedor. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por complicações resultantes do incumprimento destas instruções.
4. Proteção de Dados e Publicidade
O Fornecedor recolhe, armazena e processa dados pessoais do cliente na medida em que isso seja necessário para o início, execução e processamento do contrato, bem como para o apoio ao cliente. Isto é feito em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
4.1 Ao visitar o website e no âmbito do primeiro contacto, são recolhidos os seguintes dados, na medida em que sejam fornecidos pelo cliente:
- Nome
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Fotos (p. ex., couro cabeludo, estado do cabelo)
No decurso posterior da comunicação (p. ex., por e-mail ou telefone), os seguintes dados adicionais podem ser recolhidos:
- Morada de residência
- Informações profissionais
- Doenças pré-existentes, especialmente em relação ao tratamento desejado
- Alergias
- Outras informações de saúde ou pessoais que sejam necessárias para uma consulta ou para a realização do tratamento
A recolha destes dados serve para a preparação, execução e acompanhamento adequado do tratamento ou dos serviços mediados. Os dados relacionados com a saúde só são recolhidos se forem necessários para a execução do contrato e com base no seu consentimento expresso de acordo com o Art. 9 n.º 2 alínea a do RGPD.
4.2 Ao fornecer os seus dados de contacto, o cliente consente que o Fornecedor o possa contactar para aconselhamento, apoio ou informação sobre serviços semelhantes por e-mail, mensageiro ou telefone. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento com efeito para o futuro.
Uma revogação implica que não haverá mais contacto publicitário. A revogação é possível de forma informal, p. ex., por e-mail ([email protected]), telefone ou correio postal.
4.3 A transferência de dados pessoais para terceiros ocorre exclusivamente na medida em que seja necessária para a execução do contrato mediado ou acordado e apenas em conformidade com os regulamentos de proteção de dados, em particular de acordo com o Art. 44 e seguintes do RGPD.
5. Cláusula de Salvaguarda
Caso disposições individuais destes TCG sejam ou se tornem inválidas ou inexequíveis, a validade das restantes disposições não será afetada. A cláusula inválida será substituída por uma regulamentação que se aproxime o mais possível do objetivo económico da disposição original.
Nota: Estes TCG substituem todas as versões anteriores e entram em vigor com a publicação.